Questão FC290281
A ouvidoria de vigilância sanitária estadual registrou reclamação de consumidor relatando que, no dia 25/8/2010, consumiu sanduíche natural de salpicão de frango, produzido pela In
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A ouvidoria de vigilância sanitária estadual registrou reclamação de consumidor relatando que, no dia 25/8/2010, consumiu sanduíche natural de salpicão de frango, produzido pela Indústria Alimentícia Z, com data de fabricação em 23/8/2010 e validade até 27/8/2010. Algumas horas após o consumo, foi acometido de mal-estar intenso, diarreia e febre, sendo hospitalizado por dois dias. Em inspeção na lanchonete, a vigilância sanitária constatou que a temperatura dos expositores de produtos refrigerados era de 10 ºC e as condições de higiene eram satisfatórias. Em inspeção na indústria produtora, foi evidenciado que esta mantinha os produtos perecíveis na temperatura exigida pela legislação e também apresentava condições de higiene satisfatórias. Apesar disso, nenhum dos dois estabelecimentos possuía o manual de boas práticas de fabricação. O laudo das análises laboratoriais das sobras do alimento em questão mostra os seguintes dados.
Laudo das sobras de amostra de sanduíche natural
de salpicão de frango (peso da amostra = 80 g)
| características sensoriais | |||
| aspecto: próprio | cor:própria | odor: próprio | sabor: não avaliado |
| parâmetro | resultado | método de referência |
valores de referência |
| coliformes a 45 ºC (NMP/g) |
\(\ge 2,4 \times 10^3\) | número mais provável |
102 |
| salmonella sp 25 g | ausência | presença/ausência | ausência |
| bacillus cereus/ (UFC/g) |
< 103 (estimado) |
contagem direta em placa |
5 × 103 |
|
esta f ilococos |
< 103 (estimado) |
contagem direta em placa |
103 |
Considerando a situação hipotética e os dados do laudo acima, julgue o item que se segue.
Pelo CDC, o responsável pela lanchonete somente seria responsável pelos danos causados ao consumidor pela ingestão desse sanduíche, se a sua comercialização tivesse ocorrido após vencimento do produto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor: responde-se independentemente de culpa pelos danos causados por defeito do produto (art. 12). Logo, a lanchonete pode ser responsabilizada mesmo que a venda tenha ocorrido antes do vencimento.
O fornecedor só se exonera se provar as hipóteses do art. 14, §3º: inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se caracterizou no caso.
Além disso, o laudo evidencia contaminação: coliformes a 45 ºC ≥ \(2,4\times10^3\) NMP/g (valor de referência \(10^2\)), indicando condição imprópria do alimento. A ausência do manual de Boas Práticas agrava a falha no dever de segurança. Portanto, a responsabilidade independe de prazo de validade.
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