Questão FC290283
No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subseque
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.
Conforme a sistemática do CDC, o fabricante de automóveis possui responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ao passo que a concessionária possui responsabilidade subsidiária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a natureza das relações de consumo previstas no CDC. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade.
Na cadeia de fornecimento, tanto o fabricante quanto a concessionária são fornecedores em relação ao consumidor final, de modo que ambos podem ser responsabilizados de forma solidária pelos vícios do produto, e não com a concessionária em posição meramente subsidiária.
Essa interpretação é consolidada na jurisprudência (STJ), que admite a responsabilização solidária do fabricante e da concessionária em caso de defeito em veículo, permitindo ao consumidor exigir reparação, substituição ou restituição.
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