Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque o CDC não limita a responsabilidade do fornecedor ao mero decurso das garantias. No caso de vício oculto, o prazo decadencial só começa a correr quando o defeito se torna evidente (art. 26, §3º), de modo que a simples expiração da garantia contratual ou legal não extingue automaticamente o direito do consumidor.

A garantia legal é obrigatória e não pode ser afastada, enquanto a garantia contratual é complementar. Há controvérsia doutrinária sobre cumulação de prazos, mas isso não transforma as garantias em critério único de responsabilidade.

A jurisprudência do STJ admite que, mesmo após a garantia contratual, o fornecedor responda por defeitos nos limites da vida útil do produto, cabendo ao julgador ponderar a obrigação e ao fornecedor o ônus de provar uso inadequado (ônus da prova).

Portanto, a responsabilidade não cessa automaticamente com o término das garantias; depende da natureza do vício e da evidência do defeito.