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Questão FC290285

O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Raquel comprou um fog

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

 

Raquel comprou um fogão novo em uma loja, em razão de o seu antigo ter sido levado por uma enchente que ocorrera na sua cidade. A entrega foi feita sete dias depois da aquisição. Depois da entrega, com dois dias de uso, o fogão apresentou defeitos: o gás escapava do queimador do forno, mesmo que este estivesse desligado; as panelas escorregavam facilmente sobre as grades do fogão; ocorriam choques leves quando Raquel colocava as panelas sobre o fogão, o que poderia causar um grave acidente; e, ainda, o produto era de péssima qualidade. Raquel solicitou à loja a imediata restituição do valor. Esse era o único fogão da casa. Nessa situação, o pedido de Raquel deverá ser negado pelo fornecedor, sob o fundamento de que o produto poderá ser consertado ou trocado por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque ignora o disposto no Art. 18 do CDC, especialmente o §3º.

O dispositivo prevê que, se o vício for de tal extensão que a substituição das partes comprometa a qualidade ou quando se tratar de produto essencial, o consumidor pode fazer uso imediato das alternativas do §1º, entre elas a restituição imediata do valor pago.

No caso, o fogão era o único do domicílio (caráter de essencialidade) e apresentava vícios perigosos (vazamento de gás, choques), que afetam segurança e utilidade, justificando a escolha imediata pela devolução.

Assim, o fornecedor não pode impor conserto/troca quando o §3º autoriza a opção imediata do consumidor.

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