Questão FC290287
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se seguem. A interrupção de serviço público de ág
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se seguem.
A interrupção de serviço público de água, telefonia ou energia, prestado diretamente pela administração pública ou sob regime de concessão, precedida da regular notificação prévia, é lícita em razão de inadimplemento do titular da unidade consumidora, ainda que o corte afete um estabelecimento da administração pública prestadora de serviço essencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque não basta a existência de notificação prévia e inadimplemento para legitimar o corte quando a unidade consumidora pertence à própria administração pública prestadora de serviço essencial.
O art. 22 do CDC impõe aos órgãos públicos e concessionárias a obrigação de fornecer serviços adequados, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Assim, a suspensão que prejudique unidades públicas essenciais afronta o dever de continuidade e o interesse da coletividade.
Complementarmente, a Lei n. 8.987/95 (§3º, II) autoriza interrupção por inadimplemento observando o interesse coletivo e limites procedimentais (ex.: vedação em fins de semana/feriados), o que afasta a possibilidade de corte indiscriminado de unidades públicas essenciais (hospitais, escolas, creches, fontes de água, segurança pública).
Portanto, o corte nesses casos é ilícito, justificando o gabarito “Errado”.
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