Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. Considere que, no julgamento de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor cont

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque segue o entendimento pacificado do STJ, consolidado na Súmula 385.

Essa súmula prevê que, diante de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes, não cabe indenização por dano moral decorrente de nova anotação semelhante; permanece, contudo, o direito ao cancelamento indevido.

Assim, se o juiz verificou nos autos que já havia registro anterior válido do consumidor, a improcedência do pedido de danos morais está em consonância com a súmula: não há ofensa nova apta a ensejar reparação moral quando a negativação anterior é legítima.

Resta ao consumidor pleitear apenas a exclusão indevida ou demonstrar prova de ilegitimidade/abuso para eventualmente reabrir a discussão sobre indenização.