Questão FC290290
Julgue o próximo item, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Situação hipotética: Dois meses após adquirir con
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o próximo item, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Situação hipotética: Dois meses após adquirir condicionador de ar em loja de eletrodomésticos, o consumidor constatou vício no produto. Assertiva: Nesse caso, há responsabilidade solidária entre o comerciante e o fabricante para reparar o vício do produto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios do produto.
Tratando‑se de bem durável (condicionador de ar), o consumidor reclamou em dois meses, prazo dentro do período decadencial de 90 dias para vícios aparentes ou de fácil constatação. Nessas hipóteses, tanto o comerciante quanto o fabricante respondem solidariamente pela reparação.
Além disso, o CDC assegura ao consumidor o direito à reparação do vício: conserto em prazo razoável (máx. 30 dias), e, se não sanado, escolha entre substituição, restituição do valor ou abatimento proporcional do preço.
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