Questão FC290291
Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na res
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.
Se, no contrato de compra e venda do aparelho elétrico assinado por Leonardo, constar cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, a indenização deverá ser fixada segundo as limitações estabelecidas nessa cláusula.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque o Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas contratuais que exonarem ou atenuem a obrigação de indenizar (art. 25). Ou seja, o fornecedor não pode, por acordo, limitar previamente sua responsabilidade por danos causados por produto defeituoso.
Além disso, a responsabilidade do fabricante/importador é objetiva em razão do defeito do produto (art. 12), respondendo-se independentemente de culpa. Eventual redução da indenização só ocorre por fato concorrente do vítima, apurado concretamente, não por cláusula contratual.
Por fim, o vizinho lesado (terceiro) também tem direito à reparação; cláusula que limite a indenização não afeta esse direito e é considerada nula frente às normas consumeristas.
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