Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item. Se o fornecedor não sanar o vício do produto no prazo máximo de trinta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação incorre ao prever que o consumidor pode exigir, sucessivamente, a substituição do bem e a restituição do valor quando o vício não for sanado em 30 dias.

O Código de Defesa do Consumidor, art. 18, §1.º, estabelece que, não sanado o vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor poderá escolher alternativamente e à sua escolha uma entre as opções previstas.

As opções são: substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições, restituição imediata da quantia paga (monetariamente atualizada) ou o abatimento proporcional do preço.

Portanto, não se exige a aplicação sucessiva das medidas, nem cabe ao fornecedor indicar qual será adotada; a escolha é do consumidor, preservado o direito a perdas e danos quando cabíveis.