Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item. O fornecedor de serviços de reparação de um produto deve empregar peças

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque reproduz literalmente o comando do CDC. O Art. 21 estabelece, como obrigação implícita do fornecedor de serviços de reparação, empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou, alternativamente, peças que mantenham as especificações técnicas do fabricante.

Esse dever protege a segurança, a qualidade e a durabilidade do produto, transferindo ao prestador a responsabilidade por eventual vício ou dano decorrente da substituição.

A única exceção prevista é a utilização de peças que não sejam originais, desde que mantenham as especificações e haja autorização em contrário do consumidor, ou seja, consentimento do próprio consumidor para outro tipo de peça.