Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente. Quando o comerciante fizer a pesagem ou medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiai

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Código de Defesa do Consumidor prevê tratamento diverso: o Art. 19, §2º estabelece que, quando a pesagem ou medição for efetuada pelo próprio comerciante e o instrumento não estiver aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade recai sobre o fornecedor imediato.

Ou seja, não há responsabilidade solidária entre todos os envolvidos nessa hipótese específica; responde quem realizou a pesagem/medição com instrumento inadequado. A lógica normativa protege o consumidor atribuindo o risco ao agente que controlou o procedimento de medição.

Em outros casos (quando a medição não for feita pelo fornecedor imediato) pode operar a regra geral de responsabilidade conjunta/solidária entre os fornecedores, mas não na situação descrita no §2º.