Questão FC290295
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. No que diz respeito à configuração do vício do produto, o CDC não
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
No que diz respeito à configuração do vício do produto, o CDC não faz distinção quanto à gravidade do vício, quanto a ele ser anterior, contemporâneo ou posterior à entrega do bem, e nem se esta se deu em razão de contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Código de Defesa do Consumidor qualifica o problema do produto por padrões objetivos: se há vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio, inadequado ou diminua seu valor, está configurado o vício, independentemente da sua gravidade ou do momento em que surgiu (se anterior, contemporâneo ou posterior à entrega).
O reconhecimento do vício não depende de haver relação contratual entre as partes; o CDC alcança também consumidores por equiparação (ex.: vítimas do evento).
Em síntese: o que importa é a ocorrência do vício segundo os critérios legais (Art. 18), não sua gravidade, temporalidade ou existência de vínculo contratual — apenas estes fatores podem influir em questões processuais, como o prazo decadencial.
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