Questão FC290297
A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue o item. Se o produto adquirido apresentar defeito em até sete dias a contar da data da aquisição, o consum
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue o item.
Se o produto adquirido apresentar defeito em até sete dias a contar da data da aquisição, o consumidor terá direito à imediata substituição por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Código de Defesa do Consumidor não prevê **troca imediata em sete dias** por vício do produto. O prazo de **7 dias** se refere ao direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento (art. 49), e não a defeitos.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes acontece em 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis (Art. 26 CDC).
Quanto ao conserto, o fornecedor tem até prazo máximo de 30 dias para sanar o vício; não sendo sanado, o consumidor pode exigir, à sua escolha, substituição por outro da mesma espécie, restituição do valor ou abatimento proporcional (Art. 18, §1º CDC).
Portanto, não há troca automática em 7 dias; a substituição decorre da falta de solução no prazo legal de 30 dias após a reclamação.
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