Questão FC290301
A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue o item subsequente. A ignorância do fornecedor a respeito dos vícios de qualidade por ina
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue o item subsequente.
A ignorância do fornecedor a respeito dos vícios de qualidade por inadequação do produto não o exime de responsabilidade, mas acarreta a redução da indenização por danos provocados, caso seja provada sua boa-fé.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade: a mera ignorância sobre o defeito não o exonera.
Não existe previsão legal que permita reduzir a indenização em razão da suposta boa-fé do fornecedor. A responsabilidade independe de culpa; o dever é de reparar o dano causado pelo produto ou serviço defeituoso.
As possíveis excludentes são outras previstas no CDC, como a ausência de defeito, a falta de nexo causal ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Provar boa-fé não equivale a reduzir o montante da reparação exigida pela lei.
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