Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o item que se segue. Classifica-se o fornecedor de produto em fornecedor real, fornecedor aparente e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, embora a classificação dos fornecedores esteja correta — fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido — o Código de Defesa do Consumidor não limita a responsabilização apenas ao fornecedor real.

O CDC estabelece responsabilidade objetiva para acidentes de consumo (art. 12) e responsabiliza o fornecedor por vícios de qualidade/quantidade (art. 18) independentemente da prova de culpa. Assim, todos os tipos de fornecedores podem ser responsabilizados: o franqueador (fornecedor aparente) e o importador/comerciante (fornecedor presumido) respondem pelos defeitos do produto ou serviço.

Em suma: o erro é afirmar que só o fornecedor real responde; a lei alcança todos os fornecedores vinculados ao mercado de consumo, sem necessidade de investigação de culpa.