Questão FC290305
Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, par
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
Eventual pretensão de reparação civil da microempresa em desfavor da empresa de ônibus prescreverá em três anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o caso descrito é típico de fato do serviço: houve defeito na prestação (quebra do ônibus) que gerou prejuízo patrimonial (perda de trabalho/receita).
O Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14) e estabelece prazo prescricional específico para ações de reparação decorrentes de fato do produto ou do serviço: cinco anos (art. 27).
Assim, a pretensão de ressarcimento não prescreve em três anos, mas em cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Além disso, o dano não precisa ser corporal; danos patrimoniais são abrangidos pela norma.
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