Questão FC290306
Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurí
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.
O trabalhador que perceber descontos efetuados em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado poderá ajuizar ação de reparação, à qual não se aplicará o prazo decadencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está certa porque o desconto em contracheque por empréstimo não contratado configura pretensão de reparação ou repetição de indébito, não mera reclamação de vício frente ao fornecedor.
A decadência (Art. 26 do CDC) regula o prazo para reclamar diretamente ao fornecedor quanto a vícios do produto/serviço. Já a prescrição (Art. 27 do CDC) atinge a pretensão de pleitear em juízo a reparação pelos danos causados por fato do produto/serviço.
Assim, aplica‑se o prazo prescricional de cinco anos do Art. 27, contado do conhecimento do dano e da autoria — na hipótese de descontos indevidos, usualmente a partir do último desconto indevido. A jurisprudência do STJ confirma essa orientação.
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