Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor. Nas relações de consumo, o prazo prescricional relativo à pretensão de reparação pelos danos causados por fato d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Código de Defesa do Consumidor não vincula o início do prazo prescricional à mera entrega efetiva do produto. O art. 27 dispõe que a pretensão à reparação prescreve em \(5\) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Isso significa que o prazo só começa a correr quando o consumidor passa a ter ciência do prejuízo e de quem o causou — não necessariamente na data de recebimento do bem. Em casos de defeito oculto ou dano que se revela posteriormente, a contagem inicia-se na data em que o dano e sua autoria forem conhecidos.

Exemplo prático: produto entregue em 2019, com vício que causa dano em 2022 — o prazo prescricional inicia em 2022.