Questão FC290308
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Em se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial para o início da contagem do prazo decadencial relativo ao exercício do direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque reproduz a regra expressa no art. 26, §1º do Código de Defesa do Consumidor: a contagem do prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação começa com a entrega efetiva do produto ou com o término da prestação do serviço.
No caso de produtos não duráveis, esse prazo é de 30 dias (art. 26, I); portanto, o marco inicial é a entrega ao consumidor, não a data de compra nem eventual conhecimento posterior do vício.
Importante distinguir dos vícios ocultos: nesses, o prazo decadencial começa quando o defeito é descoberto pelo consumidor.
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