Acerca de direito do consumidor, julgue os itens a seguir. Prescreve em trinta dias a pretensão à reparação pelos danos causados por fato de produto durável, iniciando-se a contage

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada por confundir conceitos e prazos do CDC.

O art. 26 trata de vício (defeito de qualidade/adequação) e impõe prazo decadencial de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega do produto (ou da evidenciação no caso de vício oculto).

Já o art. 27 cuida do fato do produto (responsabilidade por danos) e fixa prazo de 5 anos para a pretensão à reparação, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Portanto, dizer que “prescreve em 30 dias a pretensão à reparação por fato de produto durável, a partir do conhecimento do dano” mistura prazos e conceitos: o prazo de 30 dias é para vício não durável; para fato do produto a prescrição é de 5 anos.