Questão FC290310
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Considere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Considere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta dias a partir da data da aquisição, um defeito constatado na pintura do veículo, mas que, após noventa dias, o comprador tenha solicitado a substituição do veículo, por ter verificado, depois de lavar o automóvel, que o reparo da pintura havia sido mal feito. Nessa situação, houve a decadência do direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi considerada CERTO porque, segundo o art. 26 do CDC, o direito de reclamar por vícios em produtos duráveis caduca em noventa dias, contados da entrega. Aqui o automóvel é produto durável, o reparo ocorreu em 30 dias e o pedido de substituição foi formulado somente após 90 dias da aquisição, ultrapassando o prazo decadencial.
Embora o §3º do art. 26 trate do vício oculto — cujo prazo começa quando o defeito se torna evidente — a banca entendeu que o defeito na pintura era vício aparente (o consumidor deveria ter percebido antes), de modo que a lavagem posterior não suspende ou reinicia o prazo.
Há divergência doutrinária, mas o exame adotou o entendimento de decadência consumativa pelo decurso do prazo. Portanto, houve perda do direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em