Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item. O prazo para o consumidor reclamar de vícios de fácil constatação ou aparentes em bens duráv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque o Código de Defesa do Consumidor não fixa trinta dias para reclamação de vícios em bens duráveis. Segundo o art. 26 do CDC, o prazo é decadencial e varia conforme a durabilidade do bem: 90 dias para produtos e serviços duráveis e 30 dias para serviços e produtos não duráveis.

O termo vícios aparentes ou de fácil constatação refere‑se aos defeitos perceptíveis ao consumidor; a contagem do prazo inicia‑se na entrega do bem ou no término da execução do serviço.

Para vícios ocultos, o prazo começa quando o defeito se torna evidenciado. Assim, reclamar após 30 dias de um bem durável pode acarretar decadência do direito, pois o prazo correto é de 90 dias.