Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir da entrega efetiva do produto ou do término da ex

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está certa porque espelha o disposto no Art. 26 do CDC: em regra, a contagem do prazo decadencial começa com a entrega efetiva do produto ou com o término da execução do serviço (prazo de 30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, para vícios aparentes ou de fácil constatação).

Quando se trata de vício oculto, o §3º do mesmo artigo prevê que a contagem só se inicia no momento em que o defeito ficar evidenciado, pois o consumidor não podia, objetivamente, reclamar antes de conhecer o problema.

É importante distinguir: decadência (direito potestativo de reclamar pelo vício) difere de prescrição, que trata da pretensão de reparação por danos (regida pelo Art. 27 do CDC).