Questão FC290318
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próxim
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a desconsideração prevista no art. 50 do Código Civil e a interpretação sistemática exigem proteção eficaz ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, com interpretação conforme a LINDB e a jurisprudência do STJ.
A teoria menor permite imputar direta e prontamente obrigações aos sócios/administradores quando a personalidade jurídica constitui obstáculo à reparação, sem necessariamente dissolver a pessoa jurídica, ao contrário da teoria maior.
Assim, diante de esvaziamento patrimonial ou uso fraudulento para frustrar créditos consumeristas, o STJ autoriza a aplicação da teoria menor para assegurar a efetividade da tutela ( \( \text{efetividade} > \text{formalismo} \) ).
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