Questão FC290319
Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurí
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.
Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado a consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o CDC prevê expressamente a medida quando a personalidade jurídica se revela obstáculo ao ressarcimento do consumidor. O juiz pode desconsiderar a personalidade não apenas por abuso ou infração, mas também quando ela impede a satisfação do crédito do consumidor (art. 28 e §5º).
O CDC adota a teoria menor (objetiva): basta demonstrar a insolvência ou a impossibilidade de obter o ressarcimento; não exige prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa solução é mais protetiva ao consumidor.
Assim, mesmo ausentes abuso de direito ou infração legal, a desconsideração pode ser aplicada para assegurar a efetividade do direito do consumidor — medida que pode ser requerida pela parte lesada ou pelo Ministério Público quando cabível.
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