Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores. A teoria menor da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa correta: o **Código de Defesa do Consumidor (CDC)**, em seu dispositivo que prevê a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao **ressarcimento** dos consumidores, consagra a **teoria menor**.

A **teoria menor** entende a desconsideração como um instrumento de satisfação do crédito consumidor — isto é, permite atingir bens dos sócios/coligados apenas para efetivar a reparação — sem transformar a obrigação originária da pessoa jurídica em obrigação primária do sócio.

Em contraste, a **teoria maior** atribui responsabilidade direta e originária aos administradores/sócios quando há confusão patrimonial ou abuso. A interpretação do CDC e a jurisprudência dos tribunais superiores privilegiam a proteção do consumidor, autorizando a desconsideração nos limites da teoria menor, como medida excepcional e probatória.