Questão FC290321
Maria procurou a Defensoria Pública para ingressar com ação de indenização contra uma empresa que lhe havia vendido um curso de inglês sem, contudo, ter prestado efetivamente o ser
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Maria procurou a Defensoria Pública para ingressar com ação de indenização contra uma empresa que lhe havia vendido um curso de inglês sem, contudo, ter prestado efetivamente o serviço. O pedido foi julgado procedente, a decisão transitou em julgado e, em cumprimento de sentença, foi verificado que a empresa estava em situação de insolvência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Maria poderá pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base na teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, bastando que se prove a inexistência de bens para pagamento da dívida, independentemente de qualquer abuso de direito pela pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28), que admite alcançar o patrimônio dos sócios quando a manutenção da personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento do consumidor.
No caso, após o trânsito em julgado e no cumprimento de sentença constatou‑se a insolvência da empresa: esse único dado autoriza a desconsideração objetiva, sem exigir prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Em contraste, a teoria maior (Art. 50 do CC) exige prova de abuso/desvio de finalidade ou confusão patrimonial e prejuízo ao credor. Portanto, para Maria basta demonstrar a insolvência para pleitear a desconsideração.
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