Questão FC290322
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da de
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, aliados ao obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde os requisitos da Teoria Maior (civil) com os da Teoria Menor adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.
No âmbito do CDC (art. 28), a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sempre que a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento dos danos dos consumidores, sem necessidade de prova prévia de falência, insolvência, encerramento ou inatividade.
Já a Teoria Maior exige comprovação de abuso da personalidade (como desvio de finalidade ou confusão patrimonial). O CDC ampliou as hipóteses para proteção do consumidor, permitindo a medida sempre que houver prejuízo ao consumidor independentemente das provas citadas na afirmativa.
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