No que tange à desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC, julgue o item que se segue. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque reproduz o comando do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: a desconsideração da personalidade jurídica é exceção ao princípio da separação patrimonial, admitida para proteger o consumidor frente a artifícios que frustrem direitos.

Assim, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando houver, em prejuízo do consumidor, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos/contrato social. A medida é aplicada conforme a prova dos elementos em cada caso.

Além disso, o dispositivo prevê a efetivação da desconsideração em hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração, reforçando seu caráter instrumental para garantia do crédito consumidor.