No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue o próximo item. A pessoa jurídica será responsável pela reparação de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Código de Defesa do Consumidor admite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta serve de obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Não é verdade que o patrimônio do sócio seja imune: o juiz pode atingir bens pessoais se comprovado abuso, fraude ou que a personalidade empresarial impede a reparação.

O art. 28 do CDC adota a chamada teoria menor, com requisitos menos rígidos que o Código Civil, visando maior proteção ao consumidor. Basta que a personalidade da empresa configure um impedimento ao ressarcimento para se autorizar a desconsideração.

Além disso, o CDC prevê que sociedades de grupos respondem subsidiariamente, consorciadas solidariamente e coligadas somente por culpa, o que reforça a possibilidade de alcançar patrimônios além da pessoa jurídica quando necessário ao consumidor.