Julgue o item seguinte, referente à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor. Não havendo infração da lei, o juiz não poderá desco

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque limita a desconsideração da personalidade jurídica apenas à hipótese de infração da lei, o que não corresponde ao texto legal e à prática forense.

O CDC (art. 28) prevê que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, ocorrer abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do contrato/estatuto social.

Logo, mesmo na ausência de uma "infração da lei", bastam outros elementos como abuso da personalidade ou desvio de finalidade para autorizar a desconsideração, visando a efetiva proteção do consumidor.

Trata‑se de medida instrumental e cautelar para atingir o patrimônio de quem de fato se beneficiou ou praticou o abuso.