Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o item que se segue. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a desconsideração da personalidade jurídica não implica a extinção da pessoa jurídica, mas sim o afastamento, temporário e parcial, da autonomia patrimonial para atingir bens dos sócios quando há abuso.

Trata‑se de medida incidental destinada a coibir prática como desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude, possibilitando a responsabilização patrimonial dos sócios para satisfação de obrigação (frequentemente aplicada no direito do consumidor). A pessoa jurídica permanece vigente; o que se modifica é apenas o alcance patrimonial, limitado ao caso concreto e aos fins da tutela.