Questão FC290330
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próxim
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.
A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada pessoalmente, fazendo-se necessária a comprovação do envio e da entrega da notificação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi considerada **ERRADO** porque a legislação e o entendimento do **STJ** não exigem que a notificação prévia seja feita necessariamente pessoalmente.
O art. 43, §2º do CDC impõe comunicação escrita quando o cadastro não for solicitado pelo consumidor, mas admite meios idôneos de comunicação (carta com AR, telegrama, e‑mail, SMS etc.), desde que comprovem que o consumidor foi informado.
Assim, não há obrigação de entrega individualizada em mãos; exige‑se, sim, que o fornecedor comprove a comunicação. Ou seja, o **ônus da prova** quanto ao envio/efetiva informação é do credor, que deve usar meio capaz de demonstrar a notificação.
Portanto, a frase é incorreta ao afirmar a obrigatoriedade da notificação pessoal e da prova de entrega exclusiva.
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