Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrên

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não é verdadeira em todos os casos de cobrança por quantia indevida.

O Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê direito à repetição do indébito em dobro apenas quando a cobrança indevida não decorrer de um engano justificável.

Se o fornecedor provar que o erro foi razoável e justificável (ex.: falha pontual de sistema, equívoco sem má-fé), a restituição será simples, não em dobro.

Já quando não há justificativa plausível para a cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais.

Portanto, a repetição em dobro não é automática em todo caso de cobrança indevida, razão pela qual o item é incorreto.