Questão FC290332
Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumido
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem e foi informado de que todas as passagens com desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a impressão do material divulgado.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária cabe à empresa de ônibus, não estando na esfera de discricionariedade do juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque o Código de Defesa do Consumidor atribui, ao patrocinador da mensagem publicitária, o ônus da prova quanto à veracidade e correção da informação divulgada.
Nos termos do Art. 38 do CDC há uma inversão legal de ônus — ope legis — que dispensa qualquer valoração discricionária do juiz quanto a quem deve provar; cabe à empresa demonstrar que a oferta constava de forma diversa ou que houve causa justificadora (e não basta alegar, sem prova, erro da gráfica).
Assim, no caso descrito, a responsabilidade probatória permanece com a empresa que patrocinou os panfletos, confirmando a correção do julgamento.
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