Questão FC290333
Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumido
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem e foi informado de que todas as passagens com desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a impressão do material divulgado.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Caso a empresa de ônibus recuse o cumprimento da oferta, caberá ao consumidor apenas exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da publicidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o Código de Defesa do Consumidor não confina o consumidor a apenas uma medida. Pelo Art. 35 do CDC, se o fornecedor se recusar a cumprir oferta, o consumidor pode, alternativamente, exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição e indenização por perdas e danos.
Além disso, a alegação de “erro da gráfica” sem prova não afasta a responsabilidade da empresa: a oferta vinculante que gera expectativa é exigível, salvo demonstração cabal de que a publicidade era manifestamente equivocada e não responsabilizável ao fornecedor.
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