Questão FC290334
Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumido
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem e foi informado de que todas as passagens com desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a impressão do material divulgado.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
A publicidade promovida pela empresa de ônibus é abusiva e pode ser caracterizada como infração administrativa, mas não constitui infração penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a conduta descrita extrapola a esfera administrativa: a divulgação de desconto sem informar limite de assentos configura propaganda enganosa por omissão, vedada pelo Art. 37 do CDC (§1º e §3º), e não apenas mera irregularidade técnica.
Além das sanções administrativas, o Código de Defesa do Consumidor prevê tipificação penal específica: o Art. 67 pune quem "fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva", com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Assim, a prática pode ser crime quando demonstrada a publicidade enganosa.
A alegação de erro gráfico, sem comprovação, não afasta a possibilidade de responsabilização; basta configurar que a informação omissa era essencial e capaz de induzir o consumidor em erro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em