Questão FC290335
Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumido
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem e foi informado de que todas as passagens com desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a impressão do material divulgado.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Ainda que comprovado o alegado erro gráfico no panfleto, a publicidade efetuada pela empresa de ônibus a obriga a cumprir a oferta, devendo ela vender a passagem ao consumidor com 30% de desconto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o Código de Defesa do Consumidor dispõe que a publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado.
Nos termos do Art. 30 do CDC, a oferta divulgada cria expectativa legítima no consumidor e vincula a empresa, independentemente de erro gráfico ou de culpa da gráfica.
Assim, alegar erro de impressão não pode ser utilizado para frustrar a oferta e retirar o direito do consumidor; a responsabilidade pela veracidade e pela informação adequada é do fornecedor.
Logo, ao recusar vender a passagem com 30% de desconto, a empresa descumpre a publicidade e pode ser compelida a cumprir a oferta e reparar eventuais prejuízos do consumidor.
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