Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque, no sistema consumerista, a oferta veiculada ao público obriga o fornecedor quando for suficientemente precisa. O Art. 30 do CDC disciplina que a informação/publicidade integra o contrato que vier a ser celebrado.

Não é possível, portanto, que o fornecedor se exima dessa obrigação invocando depois cláusulas contratuais posteriores, a “natureza do negócio” ou circunstâncias do caso, para afastar direitos já gerados pela oferta. Tal manobra violaria a proteção à confiança do consumidor e pode colidir com as vedações do Art. 51 (cláusulas abusivas).

Exceção: ofertas vagas, manifestamente impraticáveis ou meras propostas de negociação não vinculam; mas, quando a oferta é clara, ela integra o contrato e obriga o fornecedor, conforme entendimento do STJ.