No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subseque

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque é equivocada afirmar que o fornecedor jamais pode restringir a venda por quantidade. O Código de Defesa do Consumidor não veda toda e qualquer limitação; veda, sim, práticas abusivas, especialmente quando o fornecedor impõe restrições sem justa causa.

Em outras palavras, limites podem ser admitidos se houver motivo legítimo — controle de estoque, garantia de atendimento a mais consumidores, prevenção de fraudes ou políticas promocionais específicas — desde que não impliquem tratamento desleal ou prejudiquem direitos básicos do consumidor.

Portanto, a proibição absoluta constante na afirmação é incorreta: o que o CDC pune é a imposição de limites quantitativos sem justa causa (conforme previsão do Art. 39), não toda limitação legítima e razoável.