No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subseque

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade solidária ao fornecedor pelos atos de quem atua em sua atividade comercial, mesmo sem vínculo empregatício.

O art. 34 do CDC dispõe que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Assim, a existência de vínculo trabalhista ou subordinação não é condição para a solidariedade.

Na prática, isso protege o consumidor, que pode demandar o fornecedor conjuntamente com o agente que causou o dano, facilitando a reparação e atribuindo ao fornecedor o ônus de responder pelo risco de sua atividade.