Questão FC290339
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direito
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se seguem.
Incide o CDC em ação de indenização por danos morais contra empresa concessionária de energia elétrica devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre relações envolvendo serviços públicos delegados, por expressa previsão e pelo princípio da continuidade (art. 22): concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos.
As concessionárias de energia prestam serviço uti singuli, remunerado por tarifa, atuando no mercado de consumo. Assim, submetem‑se às normas consumeristas.
O STJ consolida a aplicação da responsabilidade objetiva (teoria do risco) à prestadora de serviço público delegada: não é preciso provar culpa para indenização por danos morais decorrentes de interrupção prolongada do fornecimento.
Há limitações (prévia notificação, débito atual, proporcionalidade, proteção a serviços essenciais), mas elas regulam a responsabilidade — não afastam a incidência do CDC.
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