Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a lesão proveniente de oferta enganosa não exige, para sua caracterização, repercussões individuais efetivas; basta a **capacidade de indução** do consumidor ao erro.

O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de informação (ex.: art. 31) e veda publicidade enganosa ou por omissão (art. 37), avaliando-se a potencialidade de dano, não a ocorrência concreta de prejuízo. Assim, \( \text{engano potencial} \Rightarrow \text{ilegalidade da oferta} \).

Na prática, a lesão é em regra de caráter abstrato e coletivo, cabendo atuação preventiva de órgãos e ações coletivas (cf. art. 81), independentemente do número de reclamantes ou da efetiva conclusão do negócio pelo consumidor.