No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente. É lícito àquele que pretenda ma

Gabarito

Certo

Comentário do professor

É lícito àquele que pretenda manter relação creditícia com o consumidor acessar as informações deste constantes de bancos de dados. — Certo.

O Art. 43 do CDC assegura que os bancos de dados e serviços de proteção ao crédito possuem natureza de serviço público, permitindo o tratamento e a consulta de informações para fins de avaliação de crédito, desde que observados os direitos do consumidor.

Há acesso legítimo do fornecedor por interesse na análise de risco: conceder crédito sem verificar a situação financeira do consumidor aumenta risco de superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 reforça a obrigação de avaliar a capacidade de pagamento e vedar ofertas que indiquem ausência de consulta aos serviços de proteção ao crédito.

Simultaneamente, o consumidor tem direito de acesso e correção dos dados e limites temporais (ex.: informações negativas não superior a cinco anos). Assim, a consulta é lícita quando necessária à relação creditícia e respeita as garantias legais e proteção de dados.