Questão FC290343
Julgue o item que se segue, pertinentes às relações das empresas com consumidores. Reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, desde que fundamentadas, devem ser tornad
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue o item que se segue, pertinentes às relações das empresas com consumidores.
Reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, desde que fundamentadas, devem ser tornadas públicas, anualmente, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque reproduz o comando expresso do Art. 44 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Esse dispositivo obriga os órgãos públicos de defesa do consumidor a manterem cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores e a divulgá‑lo pública e anualmente.
A divulgação deve também informar se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor, garantindo transparência e permitindo ao consumidor e ao mercado avaliar condutas empresariais.
Portanto, a exigência legal de tornar públicas, anualmente, reclamações fundamentadas é literal na norma, justificando o julgamento CERTO.
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