Questão FC290344
Acerca da prestação e da suspensão de serviços públicos contínuos, julgue o item que se segue. É obrigatória a comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em v
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da prestação e da suspensão de serviços públicos contínuos, julgue o item que se segue.
É obrigatória a comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, assim como do dia a partir do qual será realizada a suspensão do serviço, que somente pode ser executada em horário comercial, salvo na sexta-feira, ainda que dia útil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 14.015/2020 alterou a Lei nº 13.460/2017 e passou a exigir comunicação prévia ao consumidor sobre o desligamento por inadimplemento e a indicação do dia em que a suspensão ocorrerá, devendo essa notificação ocorrer em horário comercial.
Além disso, o parágrafo único veda que a suspensão se inicie na sexta‑feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado. Há consequência prática: a taxa de religação não será devida se a notificação prévia não for feita, sem prejuízo de multa à concessionária.
Em harmonia, a jurisprudência do STJ exige respeito ao princípio da continuidade, ao dever de informação, à proporcionalidade e à exigência de débito atual, preservando serviços relacionados à saúde e à dignidade humana.
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