Questão FC290345
No que se refere a consumo sustentável, julgue o item seguinte. O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere a consumo sustentável, julgue o item seguinte.
O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário completa ou parcialmente falsa capaz de induzir o consumidor a erro com relação a quaisquer dados sobre produtos, como características, qualidade e quantidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37 do CDC proíbe “toda publicidade enganosa ou abusiva”. A banca pode ter julgado CERTO ao entender que uma comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa é, por sua natureza, prática que se enquadra no rol de proibições destinadas a proteger o consumidor.
Embora o §1º especifique o conceito de publicidade enganosa (informação falsa capaz de induzir o consumidor a erro), a redação conjunta do dispositivo e o princípio protetivo do CDC permitem interpretação ampliativa: práticas que veiculam informações falsas também violam o princípio de proteção ao consumidor e, por extensão funcional, podem ser enquadradas como abusivas dentro do contexto da vedação ampla prevista no artigo.
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