Questão FC290346
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na impre
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque o Código de Defesa do Consumidor, no Art. 35, prevê expressamente que, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha, adotar uma das medidas previstas.
Entre essas opções estão: exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta e aceitar outro produto ou serviço equivalente. Também é possível rescindir o contrato, com restituição do valor pago e indenização por perdas e danos.
Assim, salvo hipótese de impossibilidade objetiva, o consumidor pode compelir o fornecedor a cumprir a oferta divulgada na imprensa, inclusive mediante a entrega de produto equivalente, ou optar por outra das alternativas legais.
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