Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao des

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha porque o Código de Defesa do Consumidor, no art. 39, elenca diversas práticas abusivas que são vedadas ao fornecedor independentemente da existência de efetivo dano ao destinatário final.

Trata‑se de uma tutela de caráter objetivo e preventivo: a proibição visa resguardar a parte hipossuficiente e o equilíbrio das relações de consumo, não exigindo prova de dano para reconhecer a ilicitude do ato.

Exemplo claro é o envio de cartão de crédito não solicitado, que a jurisprudência do STJ qualifica como ato ilícito e indenizável (vide Súmula 532); produtos enviados sem solicitação equiparam‑se a amostras grátis, sem obrigação de pagamento.