Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada Errado porque confunde a regra e sua exceção previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O art. 42 assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao \(2 \times\) que pagou em excesso, acrescido de correção e juros.

No entanto, o próprio dispositivo prevê exceção: salvo hipótese de engano justificável, caso em que não se aplica a devolução em dobro, limitando-se à restituição simples ( \(1 \times\) ).

A jurisprudência do STJ consolida esse entendimento: havendo engano justificável (ausência de culpa ou má-fé do credor), aplica-se apenas a devolução simples, afastando a penalidade da repetição em dobro.